Aconteceu nesta terça (15): CCJ aprova PEC da Segurança Pública com alterações pontuais.
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Da Redação do Aconteceu Ipu
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15/07/2025), por 43 votos a 23, o texto da PEC da Segurança Pública apresentada pelo governo federal. A proposta busca integrar forças policiais e dar maior eficiência ao combate ao crime em todo o país.
O que a PEC estabelece
O texto aprovado constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), responsável por promover a colaboração entre diferentes corporações, padronizar informações e permitir operações conjuntas. A proposta também:
Expande as atribuições da Polícia Federal (PF);
Cria a Polícia Viária Federal, substituindo a atual Polícia Rodoviária Federal;
Dá status de polícia às guardas municipais.
Alterações feitas pelo relator
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto a previsão de responsabilidade exclusiva da União sobre normas gerais de segurança pública, mantendo a competência compartilhada com os estados. Ele também retirou a palavra exclusiva do trecho que tratava da competência das polícias federal e civil na apuração de crimes, evitando limitações ao Ministério Público e ao próprio Congresso em investigações.
Posicionamentos e debates
Para o ministro da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, as mudanças não alteraram a essência da proposta:
(..) “O objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade.”
A oposição, formada por parlamentares bolsonaristas, criticou a PEC e alegou que ela “favorece os criminosos”. Já o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), da base governista, defendeu a iniciativa como um passo importante para um sistema mais racional e integrado.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, a matéria seguirá para análise em uma comissão especial e, posteriormente, para votação no Congresso Nacional.
*** Informações com Conteúdo Maria Teresa Cruz (Brasil de Fatos)
** Postagem: Virginia Aragão Soares
(Direto da Redação do Aconteceu Ipu)
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